Imóveis no Radar

PLANEJAR DEIXOU DE SER OPÇÃO E PASSOU A SER NECESSIDADE.

Mudanças no cálculo e no cruzamento de dados vão aumentar o rigor fiscal. Imposto nunca foi simples — e, a partir de 2026, exige ainda mais atenção.

ITCMD e ITBI passam por novas regras:

• ITCMD: imposto estadual sobre heranças e doações.

• ITBI: imposto municipal sobre a transferência de imóveis entre vivos.

🔍 O que muda no ITCMD?

A reforma tributária (EC nº 132/2023) criou diretrizes nacionais e tornou obrigatória a alíquota progressiva em todos os estados a partir de 2026. Quanto maior o valor recebido, maior o percentual aplicado — respeitando o teto de 8% definido pelo Senado.

Um ponto-chave: a alíquota incide sobre o valor recebido por cada herdeiro ou donatário, e não sobre o total do patrimônio. Exemplo: um patrimônio de R$ 10 milhões pode estar na faixa máxima, mas um herdeiro que receba R$ 2 milhões será tributado conforme essa faixa menor.

A cereja do bolo: entra em cena o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), que promete impactar heranças, compra e venda de imóveis e todo o planejamento patrimonial.

No caso do ITBI, decisões recentes dos tribunais superiores reforçaram entendimentos importantes, especialmente sobre a base de cálculo e o fato gerador do imposto.

Ficou estabelecido que a base de cálculo deve ser o valor de mercado do imóvel informado pelo contribuinte. Valores pré-fixados pelos municípios — como os usados para IPTU ou tabelas de referência — não podem ser aplicados automaticamente.

Caso o Fisco municipal questione o valor declarado, caberá a ele comprovar eventual subavaliação por meio de processo administrativo, garantindo o direito de defesa do contribuinte.